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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
telefone: 253 619 107
e-mail: [email protected]
website: www.cniacc.pt

Bem como, à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Mais informação disponível no portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt